RHC 134547 - DECISAO

RHC 134547 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso; a alegação de excesso de prazo ficou superada pela sentença condenatória (aplicando-se a Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, atos infracionais pretéritos e indícios de vínculo com facção, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar; negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: LEANDRO ALVES DE ANDRADE; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/cnj, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação N. 62/cnj Súmula 52/stj

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Parties

LEANDRO ALVES DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso; a alegação de excesso de prazo ficou superada pela sentença condenatória (aplicando-se a Súmula 52/STJ) e a prisão preventiva restou devidamente fundamentada na gravidade concreta, risco de reiteração delitiva, atos infracionais pretéritos e indícios de vínculo com facção, razão pela qual não se verificou ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia cautelar; negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.