AREsp 1793876 - DECISAO

AREsp 1793876 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial mais gravoso e para a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos; por isso, deu-se provimento parcial ao agravo para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena, sem, contudo, afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/06, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/06
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso (arts. 33 e 59 CP)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea para a imposição do regime inicial mais gravoso e para a negativa da substituição da pena por restritivas de direitos; por isso, deu-se provimento parcial ao agravo para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena, sem, contudo, afastar a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06, cuja apreciação demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo em recurso especial

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução