HC 636543 - DECISAO

HC 636543 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou a minorante e manteve regime fechado e a vedação de substituição com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito e na natureza/quantidade das drogas, sem elementos concretos. Assim, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, e determinou-se cumprimento em regime inicial aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a serem analisadas pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: JOSIEL RAFAEL ROCHA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; liminar concedida para parcial provimento do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSIEL RAFAEL ROCHA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Correção da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque o Tribunal de origem afastou a minorante e manteve regime fechado e a vedação de substituição com fundamento exclusivo na gravidade abstrata do delito e na natureza/quantidade das drogas, sem elementos concretos. Assim, aplicou-se a minorante do art.33, §4º, na fração de 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses, e determinou-se cumprimento em regime inicial aberto com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, a serem analisadas pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; liminar concedida para parcial provimento do habeas corpus.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 3 anos e 4 meses de reclusão.
  • Determinar o cumprimento da pena no regime inicial aberto.