HC 603514 - DECISAO

HC 603514 - DECISAO

A prisão preventiva revelou-se desprovida de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis: a quantidade de entorpecentes apreendidos foi considerada não expressiva, os antecedentes do paciente eram antigos e de pouca gravidade e não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas. Em razão da excepcionalidade e proporcionalidade da medida cautelar, concedeu-se a ordem para revogar/relaxar a prisão preventiva e determinar a soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas alternativas pelo juízo (art. 319 CPP).

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DIAS; Impetrado/acórdão Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido. Ratificada liminar para determinar a soltura do paciente e revogar a prisão preventiva, com advertência para permanecer no distrito da culpa e sujeição a eventuais medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA DIAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/acórdão Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 relevância da quantidade de entorpecentes apreendidos para caracterização do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desprovida de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis: a quantidade de entorpecentes apreendidos foi considerada não expressiva, os antecedentes do paciente eram antigos e de pouca gravidade e não se demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas. Em razão da excepcionalidade e proporcionalidade da medida cautelar, concedeu-se a ordem para revogar/relaxar a prisão preventiva e determinar a soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e possibilidade de imposição de medidas alternativas pelo juízo (art. 319 CPP).

Court Disposition

Habeas corpus concedido. Ratificada liminar para determinar a soltura do paciente e revogar a prisão preventiva, com advertência para permanecer no distrito da culpa e sujeição a eventuais medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Ratificar a liminar que determinou a soltura imediata do paciente, se por outro motivo não estivesse preso
  • Advertir o paciente da obrigação de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais