HC 625989 - DECISAO

HC 625989 - DECISAO

O STJ concluiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam alguma exasperação da pena-base, mas que não havia fundamentação idônea para negativar personalidade, motivos, consequências e circunstâncias; por isso, concedeu a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena-base
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 consideração de inquéritos/ações penais em andamento como antecedentes

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam alguma exasperação da pena-base, mas que não havia fundamentação idônea para negativar personalidade, motivos, consequências e circunstâncias; por isso, concedeu a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena-base

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
  • Fixação do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, tornando-a definitiva.