HC 548461 - ACORDAO

HC 548461 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos fático-probatórios concretos que justificam a condenação por associação para o tráfico; a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas incompatível com habeas corpus, e a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição por meio de habeas corpus por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito da condenação por associação para o tráfico sobre a incidência da minorante

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos fático-probatórios concretos que justificam a condenação por associação para o tráfico; a pretensão de absolvição demandaria reexame de provas incompatível com habeas corpus, e a condenação por associação obsta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos