HC 556983 - ACORDAO

HC 556983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 932 do CPC e art. 3º do CPP ao rejeitar pedido em confronto com jurisprudência do STJ, e porque a anterior progressão ao regime semiaberto demonstrou falta de interesse de agir quanto à fixação daquele regime, tornando o pleito prejudicado.

Parties
Agravante: ALLAN CRISTIAN SANTOS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN CRISTIAN SANTOS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial semiaberto
  3. 3 Efeito da anterior progressão de regime sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima nos termos do art. 932 do CPC e art. 3º do CPP ao rejeitar pedido em confronto com jurisprudência do STJ, e porque a anterior progressão ao regime semiaberto demonstrou falta de interesse de agir quanto à fixação daquele regime, tornando o pleito prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.