HC 600184 - DECISAO

HC 600184 - DECISAO

O Tribunal considerou que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias eram insuficientes para afastar a aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa no mínimo legal, e fixou-se regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição da pena por sanções restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: HAMILTON ALVES MACEDO FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Substituição Da Pena Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

HAMILTON ALVES MACEDO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial compatível com a pena aplicada

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias eram insuficientes para afastar a aplicação da causa especial de redução do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06; aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa no mínimo legal, e fixou-se regime inicial semiaberto, sendo inviável a substituição da pena por sanções restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto