RHC 134894 - ACORDAO

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A entrada dos policiais na residência do recorrente, fundamentada exclusivamente no fato de ele ter empreendido fuga ao avistar a polícia, não demonstrou justa causa para o ingresso sem consentimento ou autorização judicial; por isso, as provas obtidas mediante essa busca domiciliar e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas e desentranhadas, justificando o provimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EVALDO BATISTA DOS SANTOS LIMA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Das Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
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Parties

EVALDO BATISTA DOS SANTOS LIMA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa para ingresso em domicílio após fuga do investigado
  3. 3 admissibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais na residência do recorrente, fundamentada exclusivamente no fato de ele ter empreendido fuga ao avistar a polícia, não demonstrou justa causa para o ingresso sem consentimento ou autorização judicial; por isso, as provas obtidas mediante essa busca domiciliar e suas derivadas são ilícitas e devem ser anuladas e desentranhadas, justificando o provimento do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca e apreensão domiciliar, bem como as provas dela decorrentes
  • Determinar o desentranhamento das provas ilícitas dos autos, nos termos do art. 157 do CPP