HC 619008 - ACORDAO

HC 619008 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos suficientes — como a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e depoimentos de policiais que indicaram habitualidade e local conhecido como ponto de venda — restou demonstrada a dedicação a atividades criminosas, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a imposição do regime inicial fechado; não há bis in idem porque os elementos foram considerados em fases distintas e para fins distintos na dosimetria.

Parties
Paciente: Adeilson Teodoro de Souza; Co Réu: Felipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Adeilson Teodoro de Souza

Paciente

Felipe

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas com base em elementos indiciários
  3. 3 Se configura bis in idem na utilização das mesmas circunstâncias em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos suficientes — como a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e depoimentos de policiais que indicaram habitualidade e local conhecido como ponto de venda — restou demonstrada a dedicação a atividades criminosas, o que justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a imposição do regime inicial fechado; não há bis in idem porque os elementos foram considerados em fases distintas e para fins distintos na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de Adeilson a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa