HC 596129 - ACORDAO

HC 596129 - ACORDAO

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) com base no conjunto probatório, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus; por consequência, a condenação por associação obsta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a impetração não conhecida, com cassação da liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: JEFERSON LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Em Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JEFERSON LIMA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de prova de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) com base no conjunto probatório, sendo vedado o reexame de provas em habeas corpus; por consequência, a condenação por associação obsta a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a impetração não conhecida, com cassação da liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer da presente impetração