HC 589136 - ACORDAO

HC 589136 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos (processos pendentes, quantidade de entorpecentes apreendidos, e dinheiro encontrado), concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e, por isso, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; tal reexame dos fatos é inviável em habeas corpus, e o regime inicial fechado restou adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (crack e cocaína).

Parties
Agravante: JUAN CARLOS OLIVEIRA LOPEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Inicial Fechado Habeas Corpus Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JUAN CARLOS OLIVEIRA LOPEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como causa para afastar minorante
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em elementos fáticos (processos pendentes, quantidade de entorpecentes apreendidos, e dinheiro encontrado), concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas e, por isso, afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; tal reexame dos fatos é inviável em habeas corpus, e o regime inicial fechado restou adequadamente fundamentado pela gravidade concreta do delito (crack e cocaína).

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus