HC 623485 - ACORDAO

HC 623485 - ACORDAO

O acórdão manteve as condenações porque o Tribunal de origem fundamentou a autoria e materialidade com base no conjunto probatório; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não admite revolvimento das provas; a condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) afasta a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da pena final superar 8 anos, conforme art. 33, §2º, "a", do CP.

Parties
Paciente/agravante: BRENO SILVA RODRIGUES; Paciente/agravante: MATHEUS DA CUNHA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão De Provas

Case Brief

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Parties

BRENO SILVA RODRIGUES

Paciente/agravante

MATHEUS DA CUNHA DA SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória versus impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 caracterização do crime de associação para o tráfico (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve as condenações porque o Tribunal de origem fundamentou a autoria e materialidade com base no conjunto probatório; por se tratar de matéria fático-probatória, o habeas corpus não admite revolvimento das provas; a condenação pelo art. 35 (associação para o tráfico) afasta a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; e o regime inicial fechado foi mantido em razão da pena final superar 8 anos, conforme art. 33, §2º, "a", do CP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental