HC 609955 - ACORDAO

HC 609955 - ACORDAO

A entrada policial no domicílio sem mandado não foi justificada pelas circunstâncias do caso (denúncia de usuários, fuga do paciente para o interior da casa e queda de uma pedra de crack), não existindo indicativos mínimos de flagrante no interior do imóvel; por isso, a apreensão e as provas dele decorrentes violaram a inviolabilidade domiciliar e são ilícitas, impondo a anulação dessas provas e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MIKE FELIPE GOULART; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e absolver o paciente MIKE FELIPE GOULART.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade Das Provas Habeas Corpus Busca E Apreensão Flagrante

Case Brief

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Parties

MIKE FELIPE GOULART

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 necessidade de indícios mínimos de flagrante no interior do domicílio mesmo em crimes permanentes

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio sem mandado não foi justificada pelas circunstâncias do caso (denúncia de usuários, fuga do paciente para o interior da casa e queda de uma pedra de crack), não existindo indicativos mínimos de flagrante no interior do imóvel; por isso, a apreensão e as provas dele decorrentes violaram a inviolabilidade domiciliar e são ilícitas, impondo a anulação dessas provas e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reconhecer a ilicitude da apreensão da droga, pela violação de domicílio, e absolver o paciente MIKE FELIPE GOULART.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude da apreensão da droga pela violação de domicílio