HC 630925 - DECISAO

HC 630925 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, segundo a orientação pacificada do STJ, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é mantida desde que seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, e o TJ/SC procedeu ao ajustamento da custódia aos moldes do regime determinado.

Parties
Paciente: ADRIANO BONETTI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Com O Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Semiaberto Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Com O Regime

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Parties

ADRIANO BONETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 necessidade de compatibilização da custódia com o regime inicial fixado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, segundo a orientação pacificada do STJ, não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é mantida desde que seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, e o TJ/SC procedeu ao ajustamento da custódia aos moldes do regime determinado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.