REsp 1914084 - DECISAO

REsp 1914084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, sustentam a decisão (em especial a dedicação à atividade criminosa e a consequente negativa da minorante e imposição do regime fechado), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: CRISTHIAN BERG ASSUNÇÃO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

CRISTHIAN BERG ASSUNÇÃO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado
  2. 2 se é cabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão recorrido que, isoladamente, sustentam a decisão (em especial a dedicação à atividade criminosa e a consequente negativa da minorante e imposição do regime fechado), aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.