RHC 136588 - DECISAO

RHC 136588 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas (180 g de crack e 24,86 g de cocaína) e pela confissão de atuação reiterada, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva; não houve prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: DENNER COUTO SANTOS; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, COVID 19, Fundamentação Da Ordem De Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares COVID 19 Fundamentação Da Ordem De Prisão

Case Brief

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Parties

DENNER COUTO SANTOS

Paciente/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas (180 g de crack e 24,86 g de cocaína) e pela confissão de atuação reiterada, demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva; não houve prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19 e as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.