REsp 1906541 - DECISAO

REsp 1906541 - DECISAO

Aumentar a pena-base apenas em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas mostrou-se desproporcional diante das quantidades efetivamente apreendidas; ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade delituosa, é devida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, devendo ser fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: TIAGO ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

TIAGO ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base apenas em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas mostrou-se desproporcional diante das quantidades efetivamente apreendidas; ausentes elementos concretos que demonstrem dedicação habitual à atividade delituosa, é devida a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, devendo ser fixado o regime aberto e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem aplicadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Estabelecer a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em 2/3, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.