HC 594337 - DECISAO

HC 594337 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundou a majoração da pena-base na natureza e na quantidade da droga apreendida (431,400 kg) e em elementos que demonstraram elevada sofisticação do delito e vinculação do paciente à organização criminosa (uso de dois veículos, lapso temporal de guarda, pagamento de R$ 2.000,00 e perdão de dívida de R$ 5.000,00), razão pela qual a negativa de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e a fixação do regime semiaberto não configuram constrangimento ilegal, sendo vedado no habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOÃO LÁZARO DE SOUZA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Minorante Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Minorante Prevista No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOÃO LÁZARO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 fixação de regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundou a majoração da pena-base na natureza e na quantidade da droga apreendida (431,400 kg) e em elementos que demonstraram elevada sofisticação do delito e vinculação do paciente à organização criminosa (uso de dois veículos, lapso temporal de guarda, pagamento de R$ 2.000,00 e perdão de dívida de R$ 5.000,00), razão pela qual a negativa de aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 e a fixação do regime semiaberto não configuram constrangimento ilegal, sendo vedado no habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.