HC 631202 - DECISAO

HC 631202 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (494g de cocaína e 692g de maconha) e as circunstâncias concretas indicam dedicação da paciente à atividade criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ADRIELY HELENA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ADRIELY HELENA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como indicativo de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea que a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (494g de cocaína e 692g de maconha) e as circunstâncias concretas indicam dedicação da paciente à atividade criminosa, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e justificando a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.