HC 627421 - ACORDAO

HC 627421 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; o acórdão regional fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com base na quantidade/diversidade de drogas e nas circunstâncias do delito, e o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus; igualmente, a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta e quantidade/natureza das drogas em conformidade com art. 42 da Lei 11.343/06 e dispositivos do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: CAMILA BARROS SOUZA GUILHERME DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Quantidade E Natureza Da Droga, Substituição Da Pena (art. 44, I, Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

CAMILA BARROS SOUZA GUILHERME DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado com base na quantidade e diversidade de entorpecentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada; o acórdão regional fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 com base na quantidade/diversidade de drogas e nas circunstâncias do delito, e o reexame desses fatos é inviável em habeas corpus; igualmente, a fixação do regime fechado foi justificada pela gravidade concreta e quantidade/natureza das drogas em conformidade com art. 42 da Lei 11.343/06 e dispositivos do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos