HC 623782 - DECISAO

HC 623782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o montante apreendido (14,59 gramas de cocaína, segundo a denúncia) não se mostra expressivo e, segundo entendimento da Sexta Turma, o tráfico flagrado de quantidade não relevante somente autorizará prisão por risco social mediante especial justificação. Não havendo tal justificação nos autos, reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva e concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decisão cautelar.

Parties
Paciente: MORETTZ COSTA SANTI; Passageira: Beatriz Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19

Case Brief

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Parties

MORETTZ COSTA SANTI

Paciente

Beatriz Ribeiro de Souza

Passageira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por prisão domiciliar (art. 318, II, CPP) em razão da covid-19
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o montante apreendido (14,59 gramas de cocaína, segundo a denúncia) não se mostra expressivo e, segundo entendimento da Sexta Turma, o tráfico flagrado de quantidade não relevante somente autorizará prisão por risco social mediante especial justificação. Não havendo tal justificação nos autos, reconheceu-se a ilegalidade da prisão preventiva e concedeu-se o habeas corpus determinando a soltura do paciente, ressalvando-se a possibilidade de nova e fundamentada decisão cautelar.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para soltura do paciente MORETTZ COSTA SANTI.
  • Comunique-se.