RHC 140566 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há fundamentação concreta: indícios de que a paciente ocupa posição de destaque em organização criminosa, uso da residência para negociações de entorpecentes, vinculação à facção 'Os Manos', risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares alternativas; assim, a substituição por prisão domiciliar foi afastada, inclusive considerando risco potencial às crianças e ausência de garantias de proteção.

Parties
Paciente: Karla; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito Recurso Negado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Karla

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor de 12 anos
  3. 3 Influência da integração em organização criminosa na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há fundamentação concreta: indícios de que a paciente ocupa posição de destaque em organização criminosa, uso da residência para negociações de entorpecentes, vinculação à facção 'Os Manos', risco de reiteração delitiva e inadequação das medidas cautelares alternativas; assim, a substituição por prisão domiciliar foi afastada, inclusive considerando risco potencial às crianças e ausência de garantias de proteção.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado (ordem denegada)

Orders

  • Ordem denegada
  • Indeferida a liminar