HC 637625 - DECISAO

HC 637625 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou-se em conjunto probatório coeso (auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) que demonstra a prática do tráfico e a existência de associação estável entre os réus, não sendo cabível, na via eleita, o reexame das provas; ademais, a redução do art. 33, §4º não se aplica a condenados por associação para o tráfico (art. 35).

Parties
Apelante: Rafael; Apelante: Sérgio; Corréu: Franssoa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Revisão Criminal Habeas Corpus Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

Rafael

Apelante

Sérgio

Apelante

Franssoa

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de provas e mérito
  2. 2 caracterização da associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 a réus condenados por associação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão de origem fundamentou-se em conjunto probatório coeso (auto de apreensão, laudo pericial e depoimentos policiais) que demonstra a prática do tráfico e a existência de associação estável entre os réus, não sendo cabível, na via eleita, o reexame das provas; ademais, a redução do art. 33, §4º não se aplica a condenados por associação para o tráfico (art. 35).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.