AREsp 1780950 - DECISAO

AREsp 1780950 - DECISAO

Negou-se provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração da associação para o tráfico demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para concluir pela associação (depoimentos, confissão informal, quantidade e embalagens) e para exasperar a pena-base com base na quantidade e natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: MAIKON DE SOUZA VIANA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MAIKON DE SOUZA VIANA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração da associação para o tráfico demandaria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação idônea para concluir pela associação (depoimentos, confissão informal, quantidade e embalagens) e para exasperar a pena-base com base na quantidade e natureza das drogas, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial