HC 606068 - DECISAO

HC 606068 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida apenas com base na gravidade abstrata do delito, sem apresentação de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA BALBINO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Pandemia COVID 19

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA BALBINO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva versus medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar ou liberdade provisória em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida apenas com base na gravidade abstrata do delito, sem apresentação de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, ressalvando-se a possibilidade de nova prisão mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

ordem concedida; prisão preventiva substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo processante, salvo nova prisão por decisão fundamentada se demonstrada concretamente sua necessidade.
  • Publique-se. Intimem-se.