HC 642809 - DECISAO

HC 642809 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação válida fundada em indícios de autoria e reiteração delitiva, a quantidade apreendida (aprox. 8g de crack e 35g de maconha) não justificava medida tão gravosa; assim, para evitar reiteração, a medida adequada é a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, com imposição de obrigações específicas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização, proibição de contato com agentes criminosos).

Parties
Paciente: paciente; Corréu: corréu; Acusado: Marlon; Acusado: Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Exame in Limine E Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

corréu

Corréu

Marlon

Acusado

Gustavo

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator), Exame in Limine E Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado por via de habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação válida fundada em indícios de autoria e reiteração delitiva, a quantidade apreendida (aprox. 8g de crack e 35g de maconha) não justificava medida tão gravosa; assim, para evitar reiteração, a medida adequada é a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, com imposição de obrigações específicas (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização, proibição de contato com agentes criminosos).

Court Disposition

Ordem liminar concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial