RHC 130559 - DECISAO

RHC 130559 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente à impetração do habeas corpus, cessaram as alegações de inépcia da denúncia e de excesso de prazo, pois a condenação confirma a aptidão formal da inicial e a instrução foi encerrada; ademais, a sentença condenatória constitui novo título que fundamenta a manutenção da custódia cautelar, de modo que a pretensão de o paciente em pretender a liberdade deve ser apreciada na instância competente, tornando o recurso parcialmente conhecido e, na extensão, prejudicado.

Parties
Paciente: JONATHAN FERREIRA JANUARIO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, JULGO-O PREJUDICADO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sentença Condenatória Superveniente, Formação De Novo Título Para Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sentença Condenatória Superveniente Formação De Novo Título Para Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

JONATHAN FERREIRA JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecido Em Parte E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de autoria e materialidade
  2. 2 alegada inépcia da denúncia quanto ao crime de associação ao tráfico
  3. 3 alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente à impetração do habeas corpus, cessaram as alegações de inépcia da denúncia e de excesso de prazo, pois a condenação confirma a aptidão formal da inicial e a instrução foi encerrada; ademais, a sentença condenatória constitui novo título que fundamenta a manutenção da custódia cautelar, de modo que a pretensão de o paciente em pretender a liberdade deve ser apreciada na instância competente, tornando o recurso parcialmente conhecido e, na extensão, prejudicado.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, JULGO-O PREJUDICADO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.