HC 611028 - DECISAO

HC 611028 - DECISAO

Como o paciente era primário, sem antecedentes definitivos, e a sentença havia aplicado a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não se pode admitir que a Corte local a tenha afastado com base em fatos passados não transitados em julgado e na pequena quantidade apreendida (37 g de maconha). A quantidade é ínfima para prejudicar o cálculo da pena e os atos infracionais anteriores não constituem condenações transitadas em julgado. Assim, restabeleceu‑se o reconhecimento da redução na sua fração máxima e determinou‑se o redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 200 dias‑multa.

Parties
Paciente: Christopher Marques dos Santos; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

Christopher Marques dos Santos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de condutas passadas não definitivas e não transitadas em julgado para afastar privilégio
  3. 3 fixação do regime prisional inicial para crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Como o paciente era primário, sem antecedentes definitivos, e a sentença havia aplicado a causa de diminuição do art. 33, § 4º, não se pode admitir que a Corte local a tenha afastado com base em fatos passados não transitados em julgado e na pequena quantidade apreendida (37 g de maconha). A quantidade é ínfima para prejudicar o cálculo da pena e os atos infracionais anteriores não constituem condenações transitadas em julgado. Assim, restabeleceu‑se o reconhecimento da redução na sua fração máxima e determinou‑se o redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 200 dias‑multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e 200 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.