AREsp 1703549 - DECISAO

AREsp 1703549 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e, ao analisar o recurso, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (quantidade de 29,9 g, acondicionamento para distribuição e demais circunstâncias) suficientes para a condenação, sendo vedado, na via especial, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Para Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade e o acondicionamento da droga autoriza a condenação por tráfico (desclassificação para porte para consumo)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial e, ao analisar o recurso, manteve-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos (quantidade de 29,9 g, acondicionamento para distribuição e demais circunstâncias) suficientes para a condenação, sendo vedado, na via especial, revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.