HC 642965 - DECISAO

HC 642965 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da primariedade do paciente, da pena fixada em 1 ano e 8 meses e da pequena quantidade de droga apreendida (3 g de cocaína), não existe óbice à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo tais penas restritivas ser indicadas e implementadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: Daniel Almeida da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Buritama/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Daniel Almeida da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Buritama/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 imposição do regime inicial fechado de cumprimento da pena
  2. 2 não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 possibilidade de regime inicial aberto em razão de primariedade e pena-base fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante da primariedade do paciente, da pena fixada em 1 ano e 8 meses e da pequena quantidade de droga apreendida (3 g de cocaína), não existe óbice à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo tais penas restritivas ser indicadas e implementadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar regime inicial aberto de cumprimento da pena
  • Substituir a pena privativa de liberdade do paciente por duas restritivas de direitos a serem indicadas e implementadas pelo Juízo da Execução Penal