HC 639167 - DECISAO

HC 639167 - DECISAO

O Tribunal manteve a condenação pelo art. 35 por haver, segundo o acórdão de origem, elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação para o tráfico, não havendo constrangimento ilegal; por essa razão, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastou-se a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 quando há condenação também pelo art. 35; ademais, o habeas corpus de cognição sumária não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO BENTES DE ALENCAR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição De Pena Habeas Corpus

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Parties

JOSE AUGUSTO BENTES DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a condenação pelo art. 35 por haver, segundo o acórdão de origem, elementos concretos que evidenciam estabilidade e permanência da associação para o tráfico, não havendo constrangimento ilegal; por essa razão, e em conformidade com a jurisprudência do STJ, afastou-se a aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 quando há condenação também pelo art. 35; ademais, o habeas corpus de cognição sumária não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.