REsp 1910910 - DECISAO

REsp 1910910 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que a arma e as munições foram encontradas com a droga nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o que evidencia nexo finalístico entre o porte/posse da arma e o tráfico, configurando causa especial de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, não crime autônomo; ademais, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi mantida em razão de que eventual condenação posterior aos fatos não gera maus antecedentes nem reincidência, e inquéritos/processos em curso não são fundamento idôneo para afastá-la, sendo também incabível reexaminar fatos pela via do recurso especial (Súmula...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Marcelo Luis Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Concurso Material Vs Consunção, Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Concurso Material Vs Consunção Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Marcelo Luis Ribeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o porte/posse ilegal de arma de fogo deve ser tratado como crime autônomo (concurso material) ou como majorante do crime de tráfico de drogas (art. 40, IV, da Lei 11.343/2006) quando a arma é encontrada com a droga no mesmo contexto de tempo e lugar
  2. 2 Se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser afastada em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas, inclusive pela menção de processos ou condenações supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu que a arma e as munições foram encontradas com a droga nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o que evidencia nexo finalístico entre o porte/posse da arma e o tráfico, configurando causa especial de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006, não crime autônomo; ademais, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º foi mantida em razão de que eventual condenação posterior aos fatos não gera maus antecedentes nem reincidência, e inquéritos/processos em curso não são fundamento idôneo para afastá-la, sendo também incabível reexaminar fatos pela via do recurso especial (Súmula...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.