HC 638708 - DECISAO

HC 638708 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º implicaria revolvimento do conteúdo probatório, providência incabível em habeas corpus; a instância originária concluiu, com fundamento nos fatos (quantidade de droga apreendida: 8.718,05g), pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, razão pela qual a exclusão da minorante e a manutenção da pena em 6 anos e 3 meses com 625 dias-multa foram devidamente fundamentadas; sendo a pena superior a 4 anos, são inviáveis o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

JOAO PAULO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga tanto na primeira fase (pena-base) quanto na terceira fase (afastar o redutor)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º implicaria revolvimento do conteúdo probatório, providência incabível em habeas corpus; a instância originária concluiu, com fundamento nos fatos (quantidade de droga apreendida: 8.718,05g), pela dedicação habitual do paciente ao tráfico, razão pela qual a exclusão da minorante e a manutenção da pena em 6 anos e 3 meses com 625 dias-multa foram devidamente fundamentadas; sendo a pena superior a 4 anos, são inviáveis o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se