AREsp 1747392 - DECISAO

AREsp 1747392 - DECISAO

Mantida a conclusão de que, diante da quantidade de droga apreendida e dos elementos materiais colhidos (localização de petrechos, pinos com vestígios, faca para fracionamento, dinheiro apreendido, confissão e depoimentos policiais), restou demonstrada dedicação estável à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por outro lado, não havendo fundamentação idônea para impor regime inicial mais gravoso, deu-se parcial provimento ao agravo para fixar o regime semiaberto conforme art.33, §2º, b, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Agravante; Ré: Ana Carolina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Adolescente/comparsa: Maikon; Policial Militar: Jefferson; Policial Militar: William
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Mérito Do Agravo
Outcome
Parcial provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Hediondez, Bis in Idem, Fundamentação Concreta Na Fixação Do Regime
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Hediondez Bis in Idem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Recorrente

Ana Carolina

Ré

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Maikon

Adolescente/comparsa

Jefferson

Policial Militar

William

Policial Militar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação da dosimetria da pena (utilização de quantidade/natureza das drogas em etapas distintas)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e exigência de fundamentação concreta (art.33 CP, art.59 CP, Súmulas 718 e 719/STF)

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que, diante da quantidade de droga apreendida e dos elementos materiais colhidos (localização de petrechos, pinos com vestígios, faca para fracionamento, dinheiro apreendido, confissão e depoimentos policiais), restou demonstrada dedicação estável à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; por outro lado, não havendo fundamentação idônea para impor regime inicial mais gravoso, deu-se parcial provimento ao agravo para fixar o regime semiaberto conforme art.33, §2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Parcial provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo em recurso especial para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se.