RHC 128956 - DECISAO

RHC 128956 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído em razão da ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impediu o exame da legalidade do decreto prisional; ademais, a alegação de excesso de prazo restou superada pelo encerramento da instrução (Súmula 52/STJ) e não houve demonstração de situação que enquadrasse o paciente no grupo de risco para aplicação da Recomendação n.62/2020-CNJ.

Parties
Recorrente/paciente: WESLEY ALMEIDA RAFAEL; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apresentação De Alegações Finais
Outcome
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Busca Domiciliar, Pandemia/covid 19 E Recomendação N.62/2020 CNJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Busca Domiciliar Pandemia/covid 19 E Recomendação N.62/2020 CNJ

Case Brief

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Parties

WESLEY ALMEIDA RAFAEL

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Apresentação De Alegações Finais

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o habeas corpus estava deficientemente instruído em razão da ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que impediu o exame da legalidade do decreto prisional; ademais, a alegação de excesso de prazo restou superada pelo encerramento da instrução (Súmula 52/STJ) e não houve demonstração de situação que enquadrasse o paciente no grupo de risco para aplicação da Recomendação n.62/2020-CNJ.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.