HC 625606 - DECISAO

HC 625606 - DECISAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi considerada legal, pois o juízo fundamentou a medida com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta do delito, no envolvimento de adolescente e em indícios de reiteração delitiva, demonstrando risco à ordem pública; assim, não há ilegalidade e o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Katiury Novais de Souza; Paciente: Maurício; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Pandemia De COVID 19
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

Katiury Novais de Souza

Paciente

Maurício

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inadequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi considerada legal, pois o juízo fundamentou a medida com base nos requisitos do art. 312 do CPP e na gravidade concreta do delito, no envolvimento de adolescente e em indícios de reiteração delitiva, demonstrando risco à ordem pública; assim, não há ilegalidade e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.