HC 631696 - DECISAO

HC 631696 - DECISAO

Aumentou-se que a exasperação inicial da pena por valoração negativa da personalidade foi afastada; embora a quantidade de droga (389,6g) seja relevante, a majoração aplicada pelo tribunal de origem mostrou-se excessiva e desproporcional, justificando o redimensionamento da dosimetria. Mantida a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, com fração de 1/6, e preservado o regime inicial fechado por presença de circunstância judicial desfavorável; assim, a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: OSEIAS MENDONCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 40, Inciso VI Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 40, Inciso VI Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

OSEIAS MENDONCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 disproporcionalidade da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Aumentou-se que a exasperação inicial da pena por valoração negativa da personalidade foi afastada; embora a quantidade de droga (389,6g) seja relevante, a majoração aplicada pelo tribunal de origem mostrou-se excessiva e desproporcional, justificando o redimensionamento da dosimetria. Mantida a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, com fração de 1/6, e preservado o regime inicial fechado por presença de circunstância judicial desfavorável; assim, a pena foi reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação