RHC 131931 - DECISAO

RHC 131931 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora houvesse indícios de autoria e materialidade, a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta suficiente diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (18 g de maconha e 7 g de cocaína), da condição de primariedade do agente e da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade; assim, confirmada a liminar e acolhido o parecer ministerial, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado local.

Parties
Recorrente: FELIPE ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

FELIPE ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade na decretação da prisão cautelar
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para caracterizar tráfico

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora houvesse indícios de autoria e materialidade, a decretação da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta suficiente diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida (18 g de maconha e 7 g de cocaína), da condição de primariedade do agente e da necessidade de observância do princípio da proporcionalidade; assim, confirmada a liminar e acolhido o parecer ministerial, deu-se provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • confirmada a liminar
  • substituir a prisão preventiva por cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado local