HC 632813 - DECISAO

HC 632813 - DECISAO

A conclusão foi de que não se justificava a aplicação do redutor em seu grau máximo porque a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (490g de cocaína e 800g de maconha) evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas, afastando a redução máxima do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; contudo, a ordem foi concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto, pois o Tribunal de origem havia imposto regime fechado com base em fundamentação abstrata, sem elementos concretos suficientes, e considerando a quantidade da pena aplicada e a fixação da pena‑base no mínimo legal, aplicam‑se os enunciados sumulares que vedam regime mais gravoso sem motivação...

Parties
Paciente: CLAITON APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

CLAITON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da substância entorpecente na dosimetria e na escolha do regime

Ratio Decidendi

A conclusão foi de que não se justificava a aplicação do redutor em seu grau máximo porque a expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (490g de cocaína e 800g de maconha) evidenciam dedicação do agente a atividades criminosas, afastando a redução máxima do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; contudo, a ordem foi concedida em parte para fixar o regime inicial semiaberto, pois o Tribunal de origem havia imposto regime fechado com base em fundamentação abstrata, sem elementos concretos suficientes, e considerando a quantidade da pena aplicada e a fixação da pena‑base no mínimo legal, aplicam‑se os enunciados sumulares que vedam regime mais gravoso sem motivação...

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente.
  • Publique-se.