HC 637707 - DECISAO

HC 637707 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o regime inicial fechado se mostrou excessivamente gravoso diante da primariedade do paciente, da pena inferior a quatro anos, da fixação da pena-base no mínimo legal, da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (14,6 g de cocaína e 86,88 g de maconha), sendo adequado o regime aberto e cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida na dosimetria e na escolha do regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o regime inicial fechado se mostrou excessivamente gravoso diante da primariedade do paciente, da pena inferior a quatro anos, da fixação da pena-base no mínimo legal, da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e da quantidade não expressiva de drogas apreendidas (14,6 g de cocaína e 86,88 g de maconha), sendo adequado o regime aberto e cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena.
  • Determinar a substituição da reprimenda por duas medidas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo da Execução Criminal.