HC 618096 - ACORDAO

HC 618096 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a apreensão de quantidade expressiva de droga (624g de maconha), nos termos da jurisprudência do STJ, constitui fundamento idôneo para não aplicar a minorante do art. 33, §4º, em seu patamar máximo e para impor regime mais severo, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Causa De Diminuição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração da minorante em função da quantidade, natureza e variedade da droga apreendida
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento das instâncias ordinárias de que a apreensão de quantidade expressiva de droga (624g de maconha), nos termos da jurisprudência do STJ, constitui fundamento idôneo para não aplicar a minorante do art. 33, §4º, em seu patamar máximo e para impor regime mais severo, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.