HC 615554 - ACORDAO

HC 615554 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; a Corte de origem fundamentou a condenação por tráfico e associação em prova concreta (informes de populares, prisão em flagrante, depoimentos policiais coerentes, tentativa de fuga, descarte da droga e local dominado por organização criminosa), sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus; ademais, é incabível o redutor do §4º do art. 33 ante a condenação por associação e a ausência de demonstração de estabilidade e permanência no narcotráfico.

Parties
Paciente/agravante: ERICK DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Ônus Da Prova Prova Testemunhal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERICK DA CONCEIÇÃO SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para discutir matéria fática e reexame de provas
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 Valor probante dos depoimentos policiais e fé pública

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; a Corte de origem fundamentou a condenação por tráfico e associação em prova concreta (informes de populares, prisão em flagrante, depoimentos policiais coerentes, tentativa de fuga, descarte da droga e local dominado por organização criminosa), sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus; ademais, é incabível o redutor do §4º do art. 33 ante a condenação por associação e a ausência de demonstração de estabilidade e permanência no narcotráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental pela Quinta Turma do STJ

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos