HC 615338 - ACORDAO

HC 615338 - ACORDAO

O agravo regimental é improcedente porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inadequado na via estreita do habeas corpus, e porque os pedidos de aplicação do art. 33, § 4º, e de alteração do regime prisional constituem inovação recursal não suscitada na petição inicial, impedindo sua apreciação no agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIANO SILVA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Absolvição, Reexame Fático Probatório, Causa De Diminuição, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Absolvição Reexame Fático Probatório Causa De Diminuição Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

CRISTIANO SILVA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição em habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improcedente porque a pretensão de absolvição exige reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inadequado na via estreita do habeas corpus, e porque os pedidos de aplicação do art. 33, § 4º, e de alteração do regime prisional constituem inovação recursal não suscitada na petição inicial, impedindo sua apreciação no agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus proferida anteriormente; publicar e intimar as partes.