REsp 1906504 - DECISAO

REsp 1906504 - DECISAO

Negou-se provimento ao pedido de desclassificação por tratar-se de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; excluiu-se a valoração negativa da personalidade para majorar a pena-base em razão de atos infracionais (inadmissível como maus antecedentes), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e fixou-se o regime aberto com substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por ser a pena definitiva inferior a 4 anos e o recorrente primário.

Parties
Recorrente / Paciente: GABRIEL DE FARIA RODRIGUES PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

GABRIEL DE FARIA RODRIGUES PEREIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aumento da pena-base por valoração de personalidade em razão de atos infracionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao pedido de desclassificação por tratar-se de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; excluiu-se a valoração negativa da personalidade para majorar a pena-base em razão de atos infracionais (inadmissível como maus antecedentes), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, e fixou-se o regime aberto com substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por ser a pena definitiva inferior a 4 anos e o recorrente primário.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.