RHC 135644 - DECISAO

RHC 135644 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime e pela quantidade relevante de droga apreendida (1.177 g de cocaína embaladas para venda), não havendo comprovação inequívoca de vulnerabilidade do paciente ao COVID-19 nem de incapacidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário; assim, não se preencheram os requisitos para substituição da prisão por medidas diversas ou prisão domiciliar, e a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: MAURICIO BRAGA DA COSTA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19, Fundamentação Da Decisão Judicial, Recomendação CNJ 62/2020
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Parties

MAURICIO BRAGA DA COSTA BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do crime e pela quantidade relevante de droga apreendida (1.177 g de cocaína embaladas para venda), não havendo comprovação inequívoca de vulnerabilidade do paciente ao COVID-19 nem de incapacidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário; assim, não se preencheram os requisitos para substituição da prisão por medidas diversas ou prisão domiciliar, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.