HC 642665 - DECISAO

HC 642665 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Corte de origem não analisou as teses por tratar-se de reiteração de pedido, o que impede a intervenção deste Tribunal para evitar supressão de instância, motivo pelo qual se negou a concessão da liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar

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Parties

FABIANA EVANGELISTA MORAES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 impedimento de conhecimento pela Corte Superior em razão de reiteração de pedido (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a Corte de origem não analisou as teses por tratar-se de reiteração de pedido, o que impede a intervenção deste Tribunal para evitar supressão de instância, motivo pelo qual se negou a concessão da liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.