RHC 138943 - DECISAO

RHC 138943 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato impeditivo do provimento: a concessão de liberdade provisória ao paciente em 15/1/2021 e a expedição do alvará de soltura, razão pela qual não subsiste objeto para apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME RODRIGUES DE SAMPAIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto (concessão De Liberdade Provisória)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Recomendação CNJ Em Pandemia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Liberdade Provisória Recomendação CNJ Em Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME RODRIGUES DE SAMPAIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto (concessão De Liberdade Provisória)

Legal Issues

  1. 1 requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato impeditivo do provimento: a concessão de liberdade provisória ao paciente em 15/1/2021 e a expedição do alvará de soltura, razão pela qual não subsiste objeto para apreciação do pedido, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.