HC 612073 - ACORDAO

HC 612073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem impuseram regime inicial mais gravoso com base em referência à gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta suficiente; apesar da pena-base ter sido exasperada na primeira fase por quantidade/qualidade da droga, não houve menção expressa a essa circunstância para justificar o regime, configurando ausência de fundamentação e ilegalidade, de modo que se manteve a fixação do regime semiaberto por habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: VITOR HUGO DE ALMEIDA; Paciente: ELIEZER ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e fixou regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Inicial Dosimetria Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

VITOR HUGO DE ALMEIDA

Paciente

ELIEZER ANTONIO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para fixação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade/natureza da droga em fases distintas da dosimetria
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem impuseram regime inicial mais gravoso com base em referência à gravidade abstrata do delito, sem fundamentação concreta suficiente; apesar da pena-base ter sido exasperada na primeira fase por quantidade/qualidade da droga, não houve menção expressa a essa circunstância para justificar o regime, configurando ausência de fundamentação e ilegalidade, de modo que se manteve a fixação do regime semiaberto por habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e fixou regime semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para fixar o regime semiaberto.