HC 558867 - ACORDAO

HC 558867 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental; a condenação por tráfico de drogas está devidamente fundamentada nos depoimentos dos policiais e no laudo pericial (128,8 g), a desclassificação para conduta menos gravosa exigiria reexame de prova vedado em habeas corpus, a confissão parcial não foi utilizada para formar a convicção do julgador portanto a atenuante do art.65, III, d, CP não se aplica, e a não aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 por motivo de reincidência não configura bis in idem.

Parties
Agravante: JENILSON OLIVEIRA FILOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Confissão Parcial, Atenuante (art.65, III, D, Cp), Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Bis in Idem, Súmula 545/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Confissão Parcial Atenuante (art.65, Iii, D, Cp) Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência +4 more

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Parties

JENILSON OLIVEIRA FILOSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação sem reexame da prova
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão quando a confissão foi utilizada para formar a convicção do julgador
  3. 3 Ausência de bis in idem pela não aplicação da minorante do §4º do art.33 em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental; a condenação por tráfico de drogas está devidamente fundamentada nos depoimentos dos policiais e no laudo pericial (128,8 g), a desclassificação para conduta menos gravosa exigiria reexame de prova vedado em habeas corpus, a confissão parcial não foi utilizada para formar a convicção do julgador portanto a atenuante do art.65, III, d, CP não se aplica, e a não aplicação da causa de diminuição do §4º do art.33 por motivo de reincidência não configura bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental